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<p>ATIVIDADE 1 - LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL - 54_2024</p><p>Assessoria nos seus TRABALHOS entre em contato com a DL ASSESSORIA</p><p>E-mail: assessoriaacademicadl@gmail.com</p><p>· (15) 99143-3322</p><p>QUESTÃO 1</p><p>O fenômeno da pejotização, caracterizado pela substituição do vínculo empregatício tradicional por contratos entre empresas, tem gerado debates sobre sua legalidade e as possíveis fraudes trabalhistas envolvidas. Enquanto algumas contratações por meio de pessoas jurídicas são legítimas, outras têm sido usadas para burlar obrigações trabalhistas, resultando em conflitos judiciais. A expansão desse tipo de contratação, inclusive em profissões de menor remuneração com a popularização do MEI, traz à tona a importância de se entender os limites legais e os direitos dos trabalhadores envolvidos. O Código Civil estabelece os requisitos para a validade desses negócios jurídicos, e caso se comprove fraude, a relação de emprego pode ser reconhecida.</p><p>Relação de trabalho e relação de emprego. Jus.com.br. 2022. Acesso em: 19 julho 2024. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/97374/relacao-de-trabalho-e-relacao-de-emprego</p><p>Pejotização: o que é mito e o que é verdade nas decisões do STF sobre contratações terceirizadas.Exame. 2023. Acesso em: 19 julho 2024. Disponível em: https://exame.com/negocios/pejotizacao-entenda-novas-exigencias-com-reforma-trabalhista/</p><p>Como estudamos em nosso material, é possível a contratação entre pessoas jurídicas. Para tanto, o Código Civil estabelece os requisitos para a validação desses negócios jurídicos. Dessa forma, responda:</p><p>...</p><p>Quais são os três requisitos previstos na legislação para a validação dos negócios jurídicos? Cite os 3 e escolha um deles e explique sua importância no contexto da pejotização das relações de trabalho.</p><p>Orientações importantes:</p><p>1. Ao redigir sua resposta, atente-se a correção ortográfica e concordância verbal.</p><p>2. Assista aovídeo explicativogravado pelo professor, disponível no ícone “Material da Disciplina”.</p><p>3. Não finalize a sua atividade antes de conferir se atendeu ao que está sendo solicitado.</p><p>4. Sua resposta deve ser inserida diretamente no quadro disponível no campo da Atividade de Estudo 1 (não é permitido anexar formulário).</p><p>5. Qualquer dúvida, entre em contato com o seu professor mediador via Studeo.</p><p>Bons estudos!</p><p>63</p><p>image0.wmf</p><p>image1.wmf</p>
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